Legal Framework

Termos Gerais

Data: Março 2026

01. Âmbito de aplicação

Estas condições regem o uso da plataforma Regatta Manager. O Regatta Manager fornece a infraestrutura técnica para inscrições em regatas e atua exclusivamente como intermediário entre o clube organizador e o velejador.

02. Taxas e Service-Fee

Uma taxa de serviço de 8% é cobrada pelo uso do sistema de registro. Esta taxa é um puro custo de processamento. Não inclui cobertura de seguro e não é reembolsável em caso de cancelamento.

03. Relação Contratual

O contrato de participação desportiva é celebrado diretamente entre o velejador e o respetivo clube. O Regatta Manager não assume responsabilidade pela realização ou organização do evento.

04. Cancelamento e Reembolso

Os cancelamentos devem ser comunicados diretamente ao clube organizador. O reembolso da taxa de inscrição está sujeito às condições do clube. A taxa de serviço (8%) está excluída de qualquer reembolso.

05. Limitação de Responsabilidade

5.1 Plataforma Técnica:

A responsabilidade por danos resultantes do uso da plataforma é limitada a dolo e negligência grave.

5.2 Operação Desportiva:

Não existe cobertura de seguro para os participantes através do Regatta Manager.

5.3 Isenção de Responsabilidade:

O Regatta Manager não é responsável pela precisão dos dados do aviso de regata fornecidos pelo clube.

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